Termo de Responsabilidade

Última atualização: 16/07/2025

Este Termo de Responsabilidade descreve as limitações de responsabilidade da FinAudit em relação aos serviços de auditoria financeira e consultoria fiscal oferecidos.

1. Natureza dos Serviços

Os serviços oferecidos pela FinAudit são de natureza consultiva e informativa. Embora nos empenhemos para fornecer informações precisas e atualizadas, nossos serviços não substituem o aconselhamento financeiro, contábil ou jurídico personalizado fornecido por profissionais licenciados.

As informações e recomendações fornecidas baseiam-se nas leis e regulamentos vigentes na data de sua emissão e na análise das informações fornecidas pelo cliente.

2. Limitação de Garantias

A FinAudit não oferece garantias, expressas ou implícitas, em relação aos resultados que podem ser obtidos pelo uso de nossos serviços ou pela implementação de nossas recomendações. O sucesso financeiro ou fiscal depende de diversos fatores, incluindo decisões tomadas pelo cliente, mudanças nas condições de mercado, alterações legislativas e regulatórias, entre outros.

Os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo. A FinAudit não garante que os serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou livres de erros.

3. Exatidão das Informações

A precisão e a integridade dos serviços prestados pela FinAudit dependem substancialmente da exatidão e integridade das informações fornecidas pelo cliente. A FinAudit não assume responsabilidade por erros, omissões ou resultados incorretos decorrentes de informações incompletas, imprecisas ou desatualizadas fornecidas pelo cliente.

4. Ausência de Promessas Financeiras

A FinAudit não faz promessas ou garantias quanto ao desempenho financeiro, economia fiscal ou resultados específicos que possam ser obtidos por meio dos serviços prestados. Qualquer projeção financeira apresentada deve ser considerada como estimativa baseada nas informações disponíveis no momento de sua elaboração.

5. Não Responsabilização por Decisões do Cliente

O cliente é exclusivamente responsável por suas decisões financeiras e fiscais. A FinAudit não será responsabilizada por perdas ou danos decorrentes de decisões tomadas pelo cliente com base nas informações, análises ou recomendações fornecidas.

6. Mudanças Legislativas e Regulatórias

As leis, regulamentos e interpretações fiscais e financeiras estão sujeitos a mudanças. A FinAudit não pode garantir que as recomendações fornecidas continuarão a ser aplicáveis ou benéficas após mudanças na legislação ou nas circunstâncias particulares do cliente.

7. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância a FinAudit, seus diretores, funcionários, afiliados ou agentes serão responsáveis perante o cliente ou qualquer terceiro por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de receita, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer danos similares, seja com base em contrato, responsabilidade civil, ou qualquer outra teoria legal, mesmo que a FinAudit tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total da FinAudit, seja em contrato, responsabilidade civil ou qualquer outra forma, não excederá o valor pago pelo cliente pelos serviços específicos que deram origem à reclamação.

8. Indenização

O cliente concorda em defender, indenizar e manter a FinAudit, seus diretores, funcionários e agentes isentos de qualquer reclamação, demanda, ação, processo, perda, dano, custo e despesa, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de ou relacionados à:

  • Violação deste Termo de Responsabilidade pelo cliente
  • Uso dos serviços da FinAudit pelo cliente
  • Fornecimento de informações incorretas ou incompletas pelo cliente
  • Decisões ou ações tomadas pelo cliente com base nos serviços da FinAudit
  • Violação de direitos de terceiros pelo cliente

9. Força Maior

A FinAudit não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações resultantes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, epidemias, pandemias, atos terroristas, guerra, restrições governamentais, interrupções de serviços públicos, falhas de comunicação ou transporte.

10. Aceitação

Ao utilizar os serviços da FinAudit, o cliente reconhece que leu, entendeu e concorda com este Termo de Responsabilidade. Se o cliente não concordar com algum aspecto deste termo, deverá abster-se de utilizar os serviços.

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